Termos de Uso
Última atualização: 27/05/2026
1. Objeto
O Reaver Fiscal, operado por Expocontabilidade (CNPJ 26.531.032/0001-07), oferece um diagnóstico preliminar de potencial de recuperação de créditos tributários, gerado automaticamente a partir das respostas do contratante.
2. Natureza do serviço
O diagnóstico é uma estimativa preliminar e não constitui parecer jurídico, contábil ou tributário. Os valores apresentados são faixas estimadas baseadas em médias setoriais e nas respostas do questionário, podendo divergir substancialmente do valor efetivamente recuperável após auditoria documental (NF-es, SPED Contribuições, SPED Fiscal, folha de pagamento e demais obrigações acessórias).
3. Acesso ao diagnóstico
O diagnóstico express está liberado sem custo promocional. O acesso ao resultado é liberado imediatamente após o envio do questionário.
4. Direito de arrependimento (CDC art. 49)
Como não há cobrança na consulta express liberada, não há reembolso aplicável para essa etapa. Serviços premium ou contratações posteriores terão condições próprias informadas antes da contratação.
5. Cadastro de contadores (marketplace)
Profissionais contábeis podem se cadastrar para receber leads. As condições comerciais (mensalidade, success fee de 5% sobre fechamentos efetivados, regras de distribuição de leads e exclusividade Enterprise por UF) constam de contrato digital assinado na plataforma no momento da adesão.
6. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade do Reaver Fiscal fica limitada aos termos da legislação aplicável. Não respondemos por decisões tomadas com base exclusiva no diagnóstico sem validação posterior por profissional habilitado.
7. Propriedade intelectual
A plataforma, suas marcas, layout, código-fonte e o motor de cálculo são de titularidade exclusiva do controlador. É vedada a reprodução sem autorização.
8. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.
9. Foro
Fica eleito o foro da comarca da sede do controlador para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.